Parecer - Parecer de Mérito de 07/05/2019 por CFOT (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 771 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
07/05/2019
Autor
CFOT
Ementa
Revoga o art. 14 da Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a Advocacia-Geral do Município de Patos de Minas.
Indexação
Texto Integral