Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 10/04/2019 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4885 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
10/04/2019
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Indexação