Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 13/03/2019 por CLJR (Substitutivo nº 764 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
13/03/2019
Autor
CLJR
Ementa
ACRESCENTA INCISO IV E ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 519 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Texto Integral