Parecer - Parecer de Mérito de 26/03/2019 por CFOT (Substitutivo nº 764 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
26/03/2019
Autor
CFOT
Ementa
ACRESCENTA INCISO IV E ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 519 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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