Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 26/03/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 777 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
26/03/2019
Autor
CLJR
Ementa
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 014 DE 27 DE JULHO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES”
Indexação
Texto Integral