Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 26/03/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 773 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
26/03/2019
Autor
CLJR
Ementa
“Altera a redação do art. 30 e §1º da Lei Complementar nº 014/92, que “Dispõe sobre o código de edificações do Município de Patos de Minas e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral