Parecer - Parecer de Mérito de 28/03/2019 por CUTTMA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4835 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
28/03/2019
Autor
CUTTMA
Ementa
Altera a redação do inc. I do art. 3° da Lei n. 5.120, de 4 de janeiro de 2002, que “autoriza a doação de imóvel à empresa Pato Legal Inco Importação & Exportação Ltda”, com as alterações promovidas peal Lei nº 7.416, de 28 de dezembro de 2016.
Indexação
Texto Integral