Parecer - Parecer de Mérito de 18/03/2019 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 754 de 2018)

Revoga o art. 2°da Lei Complementar n. 550, de 17 de abril de 2017, que dá nova redação à condição 5 (cinco) prevista nas observações constantes do Anexo III, da Lei Complementar n. 320, de 27 de dezembro de 2008, que institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas.