Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 13/02/2019 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4846 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

13/02/2019

Autor

CLJR

Ementa

FIXA VENCIMENTOS E ACRESCENTA NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA .

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