Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/02/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 768 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
12/02/2019
Autor
CLJR
Ementa
Dispõe sobre os cargos que identifica.
Indexação
Texto Integral