Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/02/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 767 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

12/02/2019

Autor

CLJR

Ementa

Altera da redação do Anexo I da Lei Complementar n. 487 de 7 de outubro de 2014, que cria no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – IPREM, o cargo de Chefe de Gestão Financeira.

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