Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 13/02/2019 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4845 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
13/02/2019
Autor
CLJR
Ementa
Autoriza dação em pagamento a Baltazar Caetano Gontijo os imóveis que identifica.
Indexação
Texto Integral