Parecer - Legalidade de 07/05/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3910 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Legalidade
Data
07/05/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral