Emenda(s) - Supressiva de 13/03/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3806 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Supressiva
Data
13/03/2014
Autor
CLJR
Ementa
Suprime o inciso I do parágrafo único do art. 2º e altera a redação do art. 6º, do Projeto de Lei nº 3806/2013.
Indexação
Texto Integral