Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 17/12/2018 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 762 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
17/12/2018
Autor
CLJR
Ementa
Acrescenta § 2º e transforma em § 1º o parágrafo único do art. 238, da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, que “Institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas.
Indexação
Texto Integral