Parecer - Constitucionalidade de 17/12/2018 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4828 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
17/12/2018
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
Texto Integral