Emenda(s) - Modificativa de 05/05/2014 por Francisco Carlos Frechiani (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 579 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Modificativa
Data
05/05/2014
Autor
Francisco Carlos Frechiani
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º, inciso II e § 1º do art. 4º e § 1º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar n° 379/2014.
Indexação
Texto Integral