Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 10/12/2018 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 754 de 2018)

“Revoga o art. 2º da Lei Complementar n. 550 de 17 de abril de 2017, que dá nova redação à condição 5 (cinco) prevista nas observações constantes d Anexo II da Lei Complementar n. 320 de 27 de dezembro de 2008, que institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas.”