Parecer - Constitucionalidade de 04/07/2018 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4764 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Constitucionalidade

Data

04/07/2018

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

Texto Integral