Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 05/03/2018 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4712 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
05/03/2018
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A VICENTE FRANCISCO DA SILVA OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICAM.
Indexação
Texto Integral