Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 05/03/2018 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4711 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
05/03/2018
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.578 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
Indexação
Texto Integral