Emenda(s) - Modificativa de 13/02/2014 por Lindomar Francisco Tavares (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 553 de 2013)

Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 553/2013, que regulamenta o Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.