Parecer - Parecer de Mérito de 21/02/2018 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 737 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
21/02/2018
Autor
CUTTMA
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral