Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/02/2018 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4704 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
19/02/2018
Autor
CLJR
Ementa
A CLJR EMITIU PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral