Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/02/2018 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4702 de 2018)

ALTERA O DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E CATEGORIAS ECONÔMICAS E O ROL DAS CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DA RECEITA DE QUE TRATA A LEI Nº 7.577, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.