Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 22/02/2018 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 744 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
22/02/2018
Autor
CLJR
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESTACIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE FESTA NACIONAL DO MILHO – FENAMILHO.
Indexação
Texto Integral