Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/02/2018 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 741 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
19/02/2018
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA MODALIDADE DE DESDOBRO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral