Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 28/09/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 725 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
28/09/2017
Autor
CLJR
Ementa
ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral