Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 04/12/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4675 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
04/12/2017
Autor
CLJR
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “CRIANÇA FELIZ”.
Indexação
Texto Integral