Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 23/11/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4667 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
23/11/2017
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A BALTAZAR CAETANO GONTIJO OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICAM.
Indexação
Texto Integral