Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 20/11/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4657 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
20/11/2017
Autor
CLJR
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “CEBOLINHA”.
Indexação
Texto Integral