Parecer - Parecer de Mérito de 19/10/2017 por CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4635 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
19/10/2017
Autor
CFOT
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 1º DA LEI Nº 7.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A LÁSARO LUIZ DE ARAÚJO”.
Indexação
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