Parecer - Parecer de Mérito de 19/10/2017 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 728 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
19/10/2017
Autor
CUTTMA
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 E NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Indexação
Texto Integral