Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 16/10/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4638 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
16/10/2017
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Indexação
Texto Integral