Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/10/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4635 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/10/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 1º DA LEI Nº 7.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A LÁSARO LUIZ DE ARAÚJO”.
Indexação
Texto Integral