Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 03/10/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4632 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
03/10/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
Indexação
Texto Integral