Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 03/10/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4631 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
03/10/2017
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A LUZIA BATISTA DE LIMA O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.
Indexação
Texto Integral