Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 04/10/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4625 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
04/10/2017
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.
Indexação
Texto Integral