Parecer - Constitucionalidade de 30/07/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3728 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
30/07/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral