Parecer - Parecer de Mérito de 27/09/2017 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 718 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
27/09/2017
Autor
CUTTMA
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
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