Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 11/09/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4615 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
11/09/2017
Autor
CLJR
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR BRANCA DE NEVE.
Indexação
Texto Integral