Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 02/08/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4600 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

02/08/2017

Autor

CLJR

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS DESCONTADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ADERIRAM À GREVE NO ANO DE 2015.

Indexação

Texto Integral