Parecer - Parecer de Mérito de 13/09/2017 por CFOT (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 723 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
13/09/2017
Autor
CFOT
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral