Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/09/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 718 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
12/09/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Texto Integral