Parecer - Parecer de Mérito de 12/09/2017 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 721 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
12/09/2017
Autor
CUTTMA
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX, DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Texto Integral