Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 28/08/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 720 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
28/08/2017
Autor
CLJR
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral