Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 31/07/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 716 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
31/07/2017
Autor
CLJR
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Texto Integral