Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 06/03/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 701 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
06/03/2017
Autor
CLJR
Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS III E IV AO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral