Parecer - Parecer de Mérito de 21/03/2017 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 699 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
21/03/2017
Autor
CUTTMA
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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