Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 06/03/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 699 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
06/03/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Texto Integral